Câmara aprova quatro Projetos de Lei nesta segunda-feira

04/12/2023 

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 4, um Projeto de Lei Complementar e três de Lei Ordinária durante a Sessão Ordinária. Confira a seguir: 

Confira os projetos: 

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023
Altera a redação da Lei Complementar n° 07, de 29 de dezembro de 2021, (Plano Diretor) e dá outras providências. Aprovado com quatro Emendas Modificativas.
Autoria: Poder Executivo Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2023
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 102/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, decorrente de portaria da Secretaria Estadual da Saúde, no valor de R$ 1.496.398,34.
Autoria: Poder Executivo Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2023
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), cujo propósito é angariar recursos para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e defesa civil. Esta iniciativa alinha-se ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, à Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, ao Decreto Federal 10.593 de 24 de dezembro de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal