Câmara aprova dois Projetos de Lei nesta segunda

24/10/2023 

A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 23, dois Projetos de Lei Ordinária (PLOs) em regime de urgência. Confira a seguir os projetos aprovados: 

PLO Nº 74/2023
Autoriza o Poder Executivo a reduzir e suplementar crédito no Orçamento Corrente para o pagamento de obrigações assumidas pelo Município junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Autor: Poder Executivo Municipal. 

PLO Nº 75/2023.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento corrente, Lei Municipal nº 4.906, de 23 de dezembro de 2022, crédito no valor de R$ 24.908,26 (vinte e quatro mil novecentos e oito reais e vinte e seis centavos), em reforço às dotações orçamentárias no programa 0091 de incentivo a cultura sendo R$14.944,96 no elemento de despesa – outros serviços de terceiros e pessoa física e R$9.963,30 outros serviços de terceiros e pessoa jurídica. Esta ação visa viabilizar a contratação de pareceristas qualificados, essenciais para a avaliação criteriosa dos projetos que estão sob análise nos Editais da Lei Paulo Gustavo.
Autor: Poder Executivo Municipal