Câmara aprova dois Projetos de Lei

05/06/2023

A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 5, dois Projetos de Lei (PL).

Os PL aprovados são os de Nº 1 e 32/2023, que tratam da validade indeterminada de laudo médico e pericial e que altera a redação da Lei Municipal Nº 4.780/21

Confira quais são os PL que foram aprovados:

O PL Nº 01/2023, de autoria do vereador Magaiver Dias, estabelece validade indeterminada, no município de Cachoeira do Sul, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. 

Já o PL Nº 32/202, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação da Lei Municipal nº 4.780 de 09 de setembro de 2021, prorrogando a contratação temporária de engenheiro civil pela Casa, e dá outras providências.