Câmara abrirá comissões especiais para analisar dois Projetos de Lei

20/03/2024

O Presidente da Câmara de Vereadores, Ronaldo Trojahn, enviou memorando nesta quarta, 20, solicitando às bancadas que indiquem nomes de vereadores para compor duas comissões especiais na Casa. As bancadas têm até as 17h de quinta, 21, para responder.

Uma das comissões vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1/2024 – que dispõe sobre a Política de Posturas do município. O PLC, de autoria do vereador Magaiver Dias, regulamenta o funcionamento das lavagens de veículos automotores.

A outra comissão vai analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação dos artigos 2º e 4º da lei nº 3958/2010. O artigo 2º proporciona diferenciais tributários de dois impostos (ISSQN e ITBI) para serviços vinculados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais, conforme a faixa de renda do beneficiário. Já o artigo 4º delimita o tempo desses benefícios: de cinco a 10 anos.