Vereadores da CJR aprovam preliminarmente na comissão, alguns dispositivos do projeto de lei do estacionamento rotativo pago.

A Comissão de Justiça e Redação formada pelos vereadores Adriana Paladino, Carolina Larrondo, Kader Saleh, Magaiver Dias e Ronaldo Trojahn, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, 21 de setembro, debatendo e analisando o Projeto de Lei nº 79/2021. O Presidente da Comissão, Vereador Ronaldo Trojahn, ressaltou que, após receber várias sugestões, agora estamos analisando uma por uma, muitas serão aceitas e outras por motivos legais não poderão ser incorporadas no projeto. Mas estamos no caminho certo e teremos um Estacionamento Rotativo Pago que agrade uma parcela da população.

Os membros da Comissão de Justiça e Redação aprovaram preliminarmente as seguintes sugestões e alterações:

1) Não será concedida isenção para estacionar na área Azul por nenhum período de tempo.

2) A concessão será por 5 (cinco) anos, sem direito a renovação.

3) O aumento da área azul será por nova licitação e nova outorga fixa.

4) Os espaços lineares para estacionar serão de 5,5 metros. Sobre os oblíquos vamos definir na próxima reunião.

5) Deverá ser colocada no edital de licitação uma equação para critérios de desempate dos seguintes itens:

a) Outorga Variável de no mínimo 15% da receita mensal.

b) Valor de Permanência de no máximo de

30 minutos = R$ 1,00
60 minutos=R$ 2,00
90 minutos – R$ 3,00
120 minutos = R$ 4,00

6) A sinalização deverá obedecer às normas técnicas da ABNT e do Código Brasileiro de Trânsito.

7) Serão isento de pagamento os veículos estacionados em área de lavagem de carros em espaços concedidos pelo Executivo Municipal.

8) Os recursos obtidos pela Outorga Fixa e Variável serão destinados ao departamento municipal de trânsito para melhorias do sistema.

9) O motorista terá 7 (sete) dias para pagar a tarifa de regularização.

Esta é a posição preliminar dos 5 vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação.