Novos projetos em tramitação - protocolados de 2 a 8 março de 2020
Projeto de Lei Ordinária N° 7/2020
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente no valor de R$ 15.228.956,64.
Proponente: Poder Executivo
Proponente: Poder Executivo
Projeto de Lei Ordinária N° 8/2020
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, de 4,48% e reajuste de 0,52% aos servidores do Executivo.
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, de 4,48% e reajuste de 0,52% aos servidores do Executivo.
Proponente: Poder Executivo