Após a realização de audiência pública, na última quarta-feira (27), sobre o PL 43/2019, que altera o Plano Diretor na área do Morro do Cascalho, a comissão especial reuniu-se, nesta sexta-feira (29), para emitir parecer à matéria. Tanto o parecer do relator do PL, vereador Igor Noronha (MDB), quanto o parecer final da comissão especial são favoráveis à aprovação da matéria de autoria do vereador Azevedo da Susepe (Cidadania). Agora, o projeto segue para deliberação do Plenário, o que deverá ocorrer na próxima segunda-feira (2).
O PL 43/19 recebeu ainda, nesta sexta-feira, uma emenda aditiva e uma emenda modificativa, ambos do vereador Igor Noronha. Confira abaixo o conteúdo das alterações propostas:
Emenda aditiva – Prevê que o Plano Diretor poderá ser modificado por iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo, sempre por lei municipal e cujo projeto, devidamente fundamentado, se faça acompanhar de parecer técnico, subscrito por, no mínimo, um profissional da área. A redação atual prevê três profissionais.
Emenda modificativa - A área que abrange o Morro do Cascalho (37,8812 ha), exceto as áreas já delimitadas pelas ZPA8 (5,8842 ha) e ZPA9 (2,3908 ha) do PL43/2019, , será compensada ambientalmente em regime de substituição por área de 29,6062 ha, que foi arredondada para 30ha, do mesmo proprietário, , a qual passa a ser Zona de Preservação Ambiental 10. A redação original do PL prevê que a empresa proprietária do Morro do Cascalho deverá disponibilizar para o Poder Público Municipal um projeto de arborização urbana, oferecendo mudas para esta arborização até o limite de 50% do total e das espécies definidas pelo estudo técnico do impacto das mudanças implantadas pela Lei, servindo estas como compensação florestal. A alteração foi requerida pela advogada Luciana Freitas, que representa a empresa proprietária do Morro do Cascalho, que juntou documentos sugerindo a mudança, acolhida pelo vereador.