Seis projetos aprovados na sessão ordinária desta semana

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta semana, seis projetos, sendo quatro projetos de lei e dois de resolução. As matérias seguem agora para sanção e publicação. Confira abaixo o conteúdo das propostas aprovadas:

 

PL 36/2019– autoria: vereador Luis Alberto Paixão. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água. A matéria prevê que o prestador do serviço público de abastecimento de água e esgoto deverá instalar, por solicitação do usuário, equipamento eliminador / bloqueador de ar na tubulação, antes do hidrômetro dentro dos padrões exigidos pelo fabricante. Se, para instalar o equipamento eliminador / bloqueador de ar na tubulação antes do hidrômetro houver a necessidade de adequação da rede de água, essas ocorrerão por conta do usuário que deve providenciar as referidas adequações para somente depois o prestador de serviço promover a instalação do equipamento. Em se tratando de instalações antigas, o prestador terá o prazo de 90 dias para atender o requerimento do usuário. Em função das despesas decorrentes da aquisição e da instalação, o prestador de serviços efetivará o débito na fatura mensal do usuário, diluído o valor total em doze parcelas, discriminando o valor do produto e o valor da mão de obra, constante nas faturas até o término do débito.

 

PL 61/2019– autoria: vereador Luis Fernando Alves de Godoi. Dispõe sobre a divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde de Cachoeira do Sul. Conforme o projeto aprovado, serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito, no site do Poder Executivo, as listagens dos pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde. A divulgação das listas de espera deverá garantir a preservação do direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, sendo publicados apenas os dados pessoais que sirvam ao efetivo controle social por parte dos usuários, tais como o número do Cartão Nacional de Saúde e/ou os dados que identifiquem os pacientes de forma abreviada, como iniciais do nome, data de nascimento, iniciais do nome da mãe ou outros semelhantes. As listas de espera deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame e cirurgia eletiva e deverão apresentar as seguintes informações: data de inscrição do paciente na lista de espera para o procedimento; relação dos inscritos habilitados para o procedimento; relação dos pacientes atendidos no último mês, segundo a ordem cronológica de inscrição; e relação dos pacientes atendidos no último mês, constando a posição que ocupavam.  A publicação das listas de espera deverá ser atualizada, no mínimo, mensalmente.

 

PL 70/2019– autoria: Poder Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020). Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da Constituição Federal, no art. 51 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101/2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: as metas e as prioridades da administração municipal; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.

 

PL 88/2019– autoria: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel, localizado no Bairro Otaviano, com total de 1.380,00 m², à Colônia de Pescadores Z-13. A concessão de uso dar-se-á pelo prazo de 2 anos, renovável por igual período, e tem como contrapartida estabelecida a disponibilização de espaço para que seja utilizado, uma vez por mês, pela Associação de Moradores do Bairro Otaviano, até que possuam a sua sede própria.

 

PRE 2/2019– autoria: Bancada do PRB. Dá nova redação ao caput do Art. 1º da Resolução da Câmara de nº 06/1999, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A proposta reduz o valor das diárias aos vereadores e servidores de 6% para 4% sobre o subsídio dos vereadores. O PL foi aprovado com uma emenda aditiva e duas emendas modificativas. A emenda aditiva, de autoria do vereador Noeli Castelo, estabelece que nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por três. As emendas modificativas, de autoria do vereador Igor Noronha, reduziu de 48 horas para 22 horas o prazo mínimo para solicitação das diárias e acresceu de 25% nos deslocamentos para a capital do Estado, cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre e  cidades do Interior do Estado com distância superior a 250km do município. A norma anterior previa o acréscimo apenas para viagens a Porto Alegre.

 

PRE 6/2018– autoria: vereador Marcelo Figueiró. Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Estudantes na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, com o objetivo de apoiar e assessorar as atividades parlamentares e administrativas do Legislativo. A jornada de trabalho do voluntário é de no mínimo cinco e no máximo 20 horas semanais, ajustada entre as partes no Termo de Adesão. Caberá à Direção da Câmara de Vereadores, em comum acordo com o voluntário, a definição do seu setor de atuação no legislativo, sendo-lhe informado as tarefas que executará e suas responsabilidades.