Nota de esclarecimento sobre matéria "Empresário reclama das forças ocultas"
Em atenção à reportagem publicada na edição do dia 12 de dezembro de 2019 do JORNAL DO POVO, sob o título “EMPRESÁRIO RECLAMA DAS FORÇAS OCULTAS”, página 7, em nota de atenção aquele jornal relatou o seguinte fato:
“ATENÇÃO
Há quase duas semanas, o presidente da Câmara, Carlos Alberto, prometeu ingressar com um agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça contra a decisão que barrou o projeto do Morro do Cascalho. A tese a ser defendida seria a de que o Legislativo não poderia sofrer interferência em sua função essencial, a de legislar. Contudo, o procurador jurídico da Câmara até agora não ingressou com a ação.”
Causa surpresa o fato de a reportagem se mostrar completamente parcial, transferindo a responsabilidade para o assessor jurídico da câmara, pois o repórter que assinou a matéria também possui formação jurídica e deve (ou deveria) ter conhecimento que o recurso de Agravo de Instrumento necessita de peças obrigatórias do processo, que se encontra em carga com o Ministério Público.
Causa mais surpresa ainda, que o empresário que concedeu a entrevista entregou em mãos a certidão emitida pelo cartório da 1ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, que informa que o processo encontra-se em carga com o MP desde o dia 06/12/2019.
Saliente-se, ainda, que o extrato das movimentações onde consta que os autos do processo se encontram em carga com o MP, na verdade desde o dia 02/12/2019, bem como a certidão emitida pelo Cartório foram fornecidas pela assessoria de imprensa desta Casa Legislativa a reportagem do Jornal do Povo que, por motivos desconhecidos deste Poder Legislativo foram omitidos na reportagem, sendo de total responsabilidade daquele Jornal a falta de compromisso com a verdade.
Informo, ainda, que a Câmara por intermédio de seu assessor jurídico peticionou pedido de vistas no dia 09/12/2019, com urgência, e reiterou este pedido na data de hoje, que ainda não foi apreciado pelo Poder Judiciário.
Em anexo, cópia da certidão emitida pelo cartório da 1ª Vara Cível, extrato do local dos autos e extrato das últimas movimentações processuais.
Cachoeira do Sul, 12 de dezembro de 2019.
Carlos Alberto de Moura Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores