O vereador Igor Noronha (MDB) apresentou, na última semana, o Projeto de Lei nº 101/2019, que assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade, e a localização dos meios de circulação de pedestres.
De acordo com a proposta, as vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. A utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação, fornecido pelo órgão de trânsito municipal, devendo ser exibido sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
O cartão de identificação terá validade pelo período de 30 meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.