Três projetos de lei aprovados na sessão de 12/03/2018.
Na sessão desta segunda-feira (12), os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e um da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Confira abaixo o conteúdo das matérias:
PL nº 76/2018– Autor: Executivo Municipal – Reduz em 90% as taxas de licenciamento ambiental municipal para os agricultores que participarem do Programa de Instalação de Tanques de Piscicultura, através de convênio entre o Município de Cachoeira do Sul e o Governo do Rio Grande do Sul, mediante certidão fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária (SMAP).
A proposta será acrescida na Lei Municipal nº 3116/99, que cria, em seu artigo 8º, as taxas de licenciamento ambiental, distribuídas em cinco níveis de classificação para os quatro tipos de licenças existentes, a saber: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e Licença de Operação e Regularização. As taxas são estabelecidas de acordo com o porte e grau de poluição gerados, conforme a Resolução 237/97 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e demais resoluções em vigor, e terão seus valores fixados através de Regulamentação específica aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
PL nº 03/2018– Autor: Executivo Municipal – Concede o reajuste de 3%, sendo o somatório de 2,07% de revisão geral anual e 0,93% de aumento real, a partir de 1º de janeiro de 2018, sobre os vencimentos, proventos e pensões, salários, funções gratificadas e cargos em comissão do pessoal civil da Prefeitura, celetistas e inativos, inclusive os do FAPS, e aos níveis do plano de carreira do magistério público municipal e seus membros. Aos subsídios dos agentes políticos será concedida a revisão geral anual de 2,07% a partir do mesmo período. O valor do vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4223/2013, passa ser de R$ 315,00.
PL nº 05/2018– Autora: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores - Concede, a partir de 1° de janeiro de 2018, 3% de reajuste, sendo 2,07% em razão da revisão geral anual e 0,93 de ganho real, sobre os vencimentos, proventos e pensões, salários, funções gratificadas e cargos em comissão do pessoal civil da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, estatutários, celetistas e inativos, inclusive os do FAPS. Aos subsídios dos vereadores fiica concedido reajuste de 2,07%.O valor do auxílio-alimentação, instituído pelo Decreto Legislativo n° 02/96, passa a ser de R$ 520,89.