Nota de esclarecimento à matéria publicada no JP de 11.12.2018.
Em razão da manchete inverídica constante da capa e da página 06 da edição de 11.12.2018 do Jornal do Povo, segundo a qual a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores se atrapalha, ressaltando que não existe no orçamento municipal de 2019, previsão de compra de parquímetros, para restabelecer a verdade, informamos o que segue.
O projeto de lei orçamentária de 2019, projeto de lei nº 67/2018, possui segundo seu art. 6º, inúmeros quadros e demonstrativos que o integram como anexos.
Um dos demonstrativos, e portanto anexo da Lei Orçamentária de 2019, é o Demonstrativo de Compatibilidade de Programas e Ações (PPA/LDO/LOA), em que estão discriminados para o Exercício de 2019 os programas que a Prefeitura pretende executar especificamente em 2019, com valores mensurados.
Este demonstrativo traz em seu corpo o Programa – 066 – Implantação de Estacionamentos, Projeto 0073 – Instalação de Parquímetros Eletrônicos com valor para 2019 de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), página 44 do processo legislativo.
A emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento suprimirá a possibilidade do Executivo Municipal implementar o Programa 066 – Implementação de Parquímetros no próximo exercício, pois o mesmo será retirado do rol dos programas que o Executivo poderá executar em 2019.
Se o Prefeito Municipal em 2019 desejar implementar o Programa 066 somente poderá fazê-lo após encaminhar projeto de lei específico a esta Casa com este objetivo alterando a então lei orçamentária de 2019.
Ressaltamos, por fim, que quem trabalha alicerçado em documentos formais e com a verdade, não se atrapalha.
A verdade liberta.
Mesa Diretora