Câmara aprova novas regras para publicidade sonora em veículos automotivos.
Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda (9), o Projeto de Lei Complementar 1/2015, de autoria do Vereador Paulão Trevisan (PDT), que altera o Código de Posturas de Cachoeira do Sul quanto à publicidade sonora em veículos automotivos. As novas regras flexibilizam restrições de espaço e horário e estabelecem controle do serviço por alvará para funcionamento, entre outras mudanças.
O projeto autoriza a divulgação de mensagem de cunho comercial, religioso e de interesse comunitário ou classista no período das 9h às 19h30min, com intervalo obrigatório das 12h às 14h. Pela norma anterior (Lei Municipal nº 4325/2014), a publicidade sonora era permitida até às 19 horas. Também fica vedada a divulgação aos domingos em quaisquer horários, salvo com autorização formal, com antecedência mínima de três dias úteis.
A permanência dos veículos de som no mesmo local também foi regulada. Os condutores não poderão permanecer no mesmo local por mais de 30 segundos, excetos sinaleiras e congestionamentos.
O PLC ampliou, ainda, a área para divulgação do som. De acordo com a nova regra, os veículos deverão interromper qualquer transmissão a uma distância mínima de 100 metros de hospitais, escolas, creches, clínicas de repouso e repartições. A Lei anterior que tratava sobre o assunto determinava uma distância mínima de 200 metros desses locais. “O limite anterior tornava impossível o serviço em quase todas as vias da cidade”, defendeu Paulão.
As novas regras também dispõem sobre o controle do serviço. De acordo com o PLC, os prestadores deverão ser cadastrados na secretaria municipal competente e possuir alvará para funcionamento.