Valdocir cobra agilidade no pagamento de horas extras calculadas em valor inferior

Nesta segunda-feira (19), o vereador Valdocir Marques (PSB) apresentou indicação ao Executivo cobrando agilidade no pagamento da diferença de horas extras pagas de maneira equivocada pela Administração.

A Constituição Federal prevê, no inciso XVI do artigo 7º, que o trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo mínimo de 50% à hora normal, mas para que se faça o cálculo de horas extras é preciso descobrir qual o valor da hora de trabalho e aplicar o adicional. Contudo, ao invés de fazer o cálculo do valor-hora dividindo o salário por 200, que é a referência apropriada para a jornada de 40h semanais, a Prefeitura vinha aplicando o divisor 220, como se a jornada de trabalho dos servidores fosse de 44h semanais, o que causou prejuízos aos funcionários do município, culminando no ingresso de uma série de processos por parte dos servidores prejudicados.

PRAZO - O vereador Valdocir pede que a Prefeitura providencie com urgência a reposição destes valores aos servidores, chamando a atenção para o fato de que o Estatuto do funcionalismo prevê um prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos pedidos de reconsideração protocolados pelos funcionários. "Já não bastasse o salário ser um dos piores da região, ainda aconteceu de as horas-extras serem pagas a menos. Três processos já foram deferidos, não há muito o que ser discutido, pois foi um equívoco da Administração. Então, o que é de direito dos funcionários tem de ser pago de uma vez. Se existe um prazo, a lei deve ser respeitada", argumenta o parlamentar.