...

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Notícias de 2011 / Proposta de Emenda para 15 vereadores entra em primeira votação na segunda-feira

Proposta de Emenda para 15 vereadores entra em primeira votação na segunda-feira

 A Comissão Especial instalada para analisar as três Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município (Peloms) que tramitam na Casa, se reuniu na tarde desta sexta-feira (17) para votar os relatórios apresentados pelo Leandro Balardin (PSDB).

A Pelom 01/2011 de autoria do vereador Figueiró, que tinha por objetivo alterar o artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, priorizando a criação dos Conselhos Municipais da Juventude, Direitos da Mulher, Igualdade Racial, Idosos e de Portadores de Necessidades Especiais, recebeu parecer contrário da Comissão, o qual foi acolhido por dois votos a um. Balardin argumentou que a alteração proposta é taxativa, e poderia restringir a criação de outros conselhos.

Também a Proposta 03/2009 que dava nova redação ao §2º do Artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, declarando que os votos para veto deixariam de ser fechados, foi rejeitada pelo mesmo escore. A justificativa apresentada por Balardin fez referência ao princípio da simetria em relação a outras casas legislativas, que é amplamente aceito pela doutrina e pelo Superior Tribunal Federal.

Já a Pelom 02/2011, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, alterando a composição do Legislativo para 15 vereadores, teve parecer favorável do relator e foi acolhida por unanimidade pelos demais integrantes da Comissão.

1ª VOTAÇÃO - Seguindo o devido processo legislativo, a proposição que já passou por quatro pautas de discussão, e foi analisada pela Comissão Especial, agora foi incluída na ordem do dia da próxima sessão para ser submetida à primeira votação. A segunda votação deverá respeitar um interstício mínimo de 10 dias.