Presidenta da Cacisc protocoliza projeto de lei de iniciativa popular

Hoje (20) pela manhã, o presidente da Câmara de Vereadores, José Vasconcelos de Almeida, recebeu das mãos da presidenta da Cacisc, Cecília Chaves, o projeto de lei de iniciativa popular, revestido de 3,8 mil assinaturas, que visa a manter em 10 cadeiras o número de parlamentares em Cachoeira do Sul. Presentes ao ato também estiveram o vice-presidente da Cacisc Paulo Learsi, o presidente do Sindilojas Felipe Trevisan João e o seu vice-presidente Jaucilio Lopes Domingues. A campanha para coleta das assinaturas foi liderada pela Cacisc com o apoio do Sindilojas.

O projeto de lei apresentado foi protocolizado e seguirá seu rito de tramitação, devendo passar por duas pautas de discussão, depois seguindo para as Comissões de Justiça, de Finanças e de Mérito.

SURPRESA - Entretanto, o presidente José Vasconcelos, constatou a existência de um erro formal que, a rigor, inviabiliza o pleito de lograr êxito, uma vez que a entidade protocolou o pedido sob a forma de projeto de lei, quando na verdade, deveria ter encaminhado uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Desta forma, mesmo que o projeto viesse a ser aprovado por unanimidade, estaria maculado de inconstitucionalidade.

Vasconcelos prontamente comunicou o fato à presidenta da Cacisc, que se demonstrou surpresa e disse que irá analisar a situação buscando novas orientações jurídicas junto ao advogado da entidade.