Na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno, repetindo o escore de oito votos favoráveis e dois contrários, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 02/2011, que altera o art. 11 do referido diploma legal, fixando em 15 cadeiras o número de parlamentares em Cachoeira do Sul. A proposta segue, agora, para publicação e promulgação pela própria Câmara Municipal.
Outros quatro projetos de lei, constantes na Ordem do Dia, também foram votados, sendo que, destes, apenas um foi rejeitado. Foram aprovados os projetos de lei nº 022/2011, de autoria do vereador Oscar Sartório (PR), que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas no âmbito do município; nº 031/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial para compensação intra-orçamentária permitindo que a Secretaria de Obras adquira uma Kombi, ano 1997, repassada pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), porquanto o veículo não mais atender aos requisitos para transporte escolar; e, nº 032/2011, também de autoria do Executivo, que autoriza ação no Programa de Governo 0035 - Assistência Médica e Odontológica, constante na Lei Municipal nº 3.985/2010 - LDO 2011, bem como, a abrir crédito especial, em virtude de que os recursos provenientes da Medida Provisória nº 473/2009 do governo federal, então, repassados pela Secretaria Estadual da Saúde, ainda não estavam previstos no Orçamento 2011. O único projeto de lei rejeitado foi o de nº 110/2010, de autoria do vereador Luciano Figueiró (PMDB), que se propunha a tornar facultativa a realização de exames médicos nas piscinas de uso coletivo no município, o qual já havia recebido parecer contrário da Comissão de Mérito.
URGÊNCIA - Além destes, outros três projetos de lei do Executivo, foram apreciados e aprovados, porém, em regime de urgência. O primeiro foi o de nº 062/2011, alterando a redação do art. 3º da Lei do Condema (nº 2.946/96) de acordo com as orientações sugeridas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), para fins de qualificar o Município à emissão de licenciamento ambiental. O segundo foi o de nº 063/2011, que concede nova subvenção social à Associação Cachoeirense de Futsal (Acafutsal), no valor de R$ 20 mil. E, o terceiro, de nº 064/2011, concede subvenção à Associação Cachoeirense de Canoagem e Ecologia (ACCE), no valor de R$ 18 mil, que beneficia projetos sociais com crianças e adolescentes, efetivando a participação de jovens atletas locais no Campeonato Brasileiro de Canoagem de Velocidade 2011, que acontecerá em novembro, no estado do Mato Grosso.