A partir da próxima segunda-feira (11), o início das sessões ordinárias do Poder Legislativo retorna ao horário das 20h. Apesar das baixas temperaturas, a Mesa Diretora da Câmara Municipal teve de voltar atrás em sua decisão, apresentando novo requerimento que determina a volta do horário normal das sessões.
Isto se deve ao fato de que, na iminência do encerramento do processo licitatório pelo qual está sendo selecionada a emissora de rádio AM que fará a transmissão ao vivo das sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão determinando que as rádios não mais poderão veicular o programa A Voz do Brasil em horário alternativo.
Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia autorizado a flexibilização do horário de transmissão do programa, de acordo com a programação local. Entretanto, o STF decidiu pela obrigatoriedade de horário ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Advocacia-Geral da União, sob a alegação de contrariedade à Constituição, na medida em que as rádios devem obedecer à Lei nº 4.717/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Deste modo, como o horário obrigatório vai das 19h às 20h, a transmissão das sessões ficaria prejudicado, motivo pelo qual a Mesa Diretora da Câmara teve de rever o horário de início das sessões.