A Câmara de Vereadores aprovou, na noite de ontem (26), um projeto de lei de autoria do vereador Cleber Cardoso (PDT) que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão à violência em casas de shows, clubes, boates e danceterias do município.
De acordo com o texto da nova lei, toda casa de show, boate, clube e danceteria fica obrigada a não vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público do local. Tais estabelecimentos deverão ter seu estatuto próprio, indicando, obrigatoriamente, o número máximo de capacidade de pessoas, e um regulamento sobre as normas de funcionamento da casa, fazendo constar, inclusive, penalidades e a forma de eleição e posse da sua diretoria. O dispositivo legal, ainda, estabelece que as penalidades e punições cabíveis sejam afixadas em local visível no interior do estabelecimento.
A incumbência da prevenção à violência nos eventos e locais acima citados é de responsabilidade do poder público, ligas, clubes, associações ou entidades recreativas, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovam, organizem ou coordenem eventos desta natureza. Assim sendo, os organizadores deverão fiscalizar a entrada irregular de objetos perfurocortantes, como facas, canivete, estilete etc., além de armas de fogo e também de substâncias proibidas ou que possam incentivar a prática de atos de violência.
PUNIÇÕES - Toda pessoa que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, será retirada do evento, e, ainda, será punida com a proibição de participar de outros eventos promovidos pelo mesmo organizador, por três meses na primeira ocorrência, por seis meses na reincidência, e até por um ano, caso haja um terceiro envolvimento do indivíduo em episódio violento.